Entrando em vigor em 15 de setembro de 2025, o Acordo da OMC sobre subsídios à pesca abre novas perspectivas para a pesca artesanal africana. Os atores do setor esperam, sobretudo, reduzir a pressão das frotas industriais, ao mesmo tempo em que alertam para os desafios relacionados ao controle, ao financiamento e à capacidade institucional dos Estados.
MBOUR – O Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre subsídios à pesca inaugura uma nova página na governança dos recursos marinhos. Na África, a sua entrada em vigor desperta tanto esperanças quanto preocupações, especialmente entre as organizações de pesca artesanal. Reunidos recentemente em Mbour, durante um webinário dedicado aos «desafios, oportunidades e obstáculos» deste acordo, os atores do setor ressaltaram a necessidade de transformar esse novo instrumento num autêntico instrumento de proteção das comunidades pesqueiras. Em vigor desde 15 de setembro de 2025, o Acordo visa, entre outras coisas, proibir subsídios que contribuam para a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (INN), a pesca de estoques superexplorados e certas atividades de pesca em alto mar sem regulamentação. Ele também prevê disposições de tratamento especial e diferenciadas a favor de países em desenvolvimento e de países menos avançados.
Uma pressão persistente
Na África, a pesca artesanal ocupa um lugar de grande relevância para a segurança alimentar, o emprego e a renda de milhões de pessoas. As mulheres constituem também um elo essencial na cadeia, especialmente na transformação e na comercialização dos produtos pesqueiros. Contudo, esse setor enfrenta uma pressão intensa. De fato, segundo um estudo continental conduzido pela Confederação Africana das Organizações de Pesca Artesanal (CAOPA), com o apoio da DNS Consulting, do Instituto de Pesquisa para o Desenvolvimento (IRD) e do Ministério Federal Alemão da Cooperação Econômica e do Desenvolvimento (BMZ), várias dificuldades são evidenciadas. As organizações entrevistadas reportam, em particular, incursões de navios industriais e atividades de pesca em áreas reservadas à pesca artesanal. Uma situação que aumenta a pressão sobre recursos já fragilizados e reduz as possibilidades de atividade das comunidades locais. Além disso, a questão dos subsídios também destaca-se como ponto de preocupação. Segundo o estudo, cerca de 70% das organizações consultadas indicam que seus membros não recebem qualquer subsídio de combustível. Ao mesmo tempo, os pescadores artesanais enfrentam a concorrência de frotas industriais que contam com diferentes mecanismos de apoio.
Uma oportunidade a ser assegurada
Apresentando os resultados do estudo, o Dr. Hamady Diop sustenta que o Acordo da OMC representa uma oportunidade para a pesca artesanal africana, mas uma oportunidade que precisa ser protegida. Segundo ele, as novas disciplinas poderiam, em especial, contribuir para reduzir certos auxílios que favorecem a pesca industrial e a pesca de longo alcance nas águas africanas. Os Estados também dispõem de margem de manobra para investir no monitoramento das pescarias, na segurança no mar, nas infraestruturas pós-captura e nos meios de subsistência das comunidades. Contudo, a concretização dessas possibilidades dependerá amplamente da capacidade dos países de mobilizar os financiamentos disponíveis. Esse é justamente um dos grandes desafios apontados pelo estudo. Em vários países, as capacidades de avaliação de estoques permanecem insuficientes. Além disso, a ausência de dados científicos confiáveis pode limitar a capacidade dos Estados de tomar decisões adequadas e de beneficiar plenamente as flexibilidades previstas pelo Acordo. As capacidades nacionais no que diz respeito à notificação, à transparência e ao acompanhamento também parecem limitadas. Acresce ainda a fraca participação de determinados atores, nomeadamente as mulheres que transformam e os pescadores de águas continentais. O estudo, que envolveu 37 organizações provenientes de 25 países africanos e das cinco regiões do continente, enfatiza assim a importância de uma participação mais efetiva das organizações profissionais na definição das políticas nacionais de implementação. Para os participantes da pesca artesanal, não basta que as normas internacionais existam: é imprescindível que sejam realmente aplicadas e que as comunidades possam aceder aos mecanismos de financiamento e aos instrumentos de apoio. O Acordo compreende, por sua vez, duas dimensões. A primeira, já em vigor, trata sobretudo de subsídios vinculados à pesca INN, a estoques superexplorados e a certas atividades de pesca em alto-mar não regulamentadas. O Comitê encarregado do Acordo está operacional e o Fundo para as Pescas já começou a aprovar financiamentos. A segunda dimensão, dedicada especificamente às disciplinas relativas à sobrecapacidade e à sobrepesca, permanece, no entanto, em negociação. Novas discussões devem prosseguir nos próximos anos.
Uma implementação decisiva
Para as organizações da pesca artesanal, diversas questões permanecem determinantes: o acesso às flexibilidades previstas para os países em desenvolvimento, os períodos de transição, a consideração dos subsídios concedidos às frotas industriais e o combate à pesca de longo alcance. Além das negociações internacionais, é a implementação nacional que terá um peso decisivo. Os Estados precisarão fortalecer suas capacidades de fiscalização, melhorar a coleta de dados sobre os recursos e facilitar o acesso aos financiamentos.
O desafio também é social. Em muitas comunidades africanas, a pesca não é apenas uma atividade econômica. Ela representa uma fonte essencial de alimentação, de empregos e de renda. Para os atores do setor, o Acordo da OMC não deve impor uma carga adicional aos pequenos pescadores. Em vez disso, deve contribuir para reequilibrar as relações entre pesca artesanal e pesca industrial, proteger os recursos e apoiar as comunidades que delas dependem.
