A Assembleia Nacional decidiu suspender a sessão plenária dedicada à apreciação da proposta de lei relativa ao regime jurídico dos créditos especiais, prevista inicialmente para esta quarta-feira, 19 de agosto de 2026. Essa decisão decorre após o Executivo ter remetido o caso ao Conselho Constitucional.
Em comunicado divulgado na terça-feira, 18 de agosto, a Assembleia Nacional denuncia uma «obstrução sistemática do processo legislativo de reforço da transparência na gestão dos dinheiros públicos» iniciada pelos deputados.
Segundo a instituição parlamentar, o Executivo encaminhou ao Conselho Constitucional para declarar que algumas disposições da proposta de lei sobre o regime jurídico dos créditos especiais «pertencem ao poder regulamentar».
A Assembleia Nacional ressalva, contudo, que «não resulta expressamente, nem da Constituição, nem do Regimento Interno, qualquer efeito suspensivo do referido recurso». Apesar dessa ausência de efeito suspensivo explicitamente previsto, os deputados optaram por adiar o exame do texto.
Essa decisão, explica o comunicado, responde a uma vontade de preservar «a estabilidade, a elegância republicana e o diálogo entre as Instituições». A Assembleia Nacional precisou, assim, que «soberanamente decidiu suspender a sessão plenária» dedicada à apreciação da proposta de lei.
Outros trabalhos mantidos
O adiamento não afeta, no entanto, todas as atividades parlamentares previstas para esta semana. A Assembleia Nacional indica que seus trabalhos de quinta-feira, 20 de agosto de 2026 permanecem mantidos.
Tratam-se, nomeadamente, da ratificação das propostas de resolução que criam comissões de inquérito parlamentar, bem como da apreciação do projeto de lei n.º 25/2026 relativo à «proteção de infraestruturas de informação críticas e a segurança digital».
A suspensão refere-se, portanto, especificamente à sessão plenária dedicada à proposta de lei sobre o regime jurídico dos créditos especiais, aguardando-se o desfecho do recurso introduzido perante o Conselho Constitucional.
C.G. DIOP
