Os deputados reunidos em intercomissões aprovaram por unanimidade o projeto de lei n.º 13/2026 que autoriza o presidente da República a ratificar as emendas ao art. 8 do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), abrindo caminho para a sua análise em sessão plenária.
Ao apresentar o texto, o ministro da Integração Africana, dos Negócios Estrangeiros e dos Senegalenses no Exterior, Cheikh Niang, lembrou que o Senegal foi o primeiro país do mundo a ratificar o Estatuto de Roma em 1999, reafirmando assim o seu compromisso com o combate à impunidade.
As emendas submetidas à ratificação ampliam a lista de atos que constituem crimes de guerra. Elas abrangem principalmente o uso de venenos, de gases tóxicos, de balas expansivas, de armas biológicas, bem como o recurso à fome como método de guerra.
Segundo o governo, a sua adoção permitirá reforçar o alinhamento do direito senegalês com as normas internacionais e melhorar a proteção das populações civis em tempos de conflito.
Durante as discussões, vários deputados mencionaram as consequências humanitárias dos conflitos armados e insistiram na necessidade de proteger melhor as populações privadas do acesso à alimentação, aos cuidados de saúde e à assistência humanitária.
Os parlamentares também questionaram o ministro sobre algumas críticas dirigidas ao TPI, nomeadamente a duração dos procedimentos e a percepção de uma concentração de casos no continente africano. Cheikh Niang explicou que a complexidade das investigações internacionais frequentemente exige vários anos de coleta de provas e uma cooperação estreita entre os Estados.
As discussões também versaram sobre a Emenda de Kampala relativa ao crime de agressão, adotada em 2010, mas ainda não ratificada pelo Senegal. O ministro assegurou que seriam tomadas medidas para regularizar essa situação.
